PORTARIA Nº 170, DE 17 DE junho DE 2021

Publicada no DODF de 22/06/2021, pág.: 07.

Portaria nº 207, de 03/08/2021 – DODF de 04/08/2021. Institui o Check Licc de que trata o art. 4º, § 3º desta Portaria.

Dispõe sobre os prazos e limites para apropriação e fruição de crédito outorgado do ICMS ou ISS, na forma dos artigos 68, 69, 72, 73 e 76 da Lei Complementar nº­ 934, de 7 de dezembro de 2017; do artigo 70 do Decreto nº 38.933, de 15 de março de 2018, e do Convênio ICMS 27, de 24 de março de 2006.