LEI Nº 6.867, DE 21 DE JUNHO DE 2021

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Publicada no DODF nº 115, de 22/06/2021, pág.: 01.

Dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, no âmbito do programa Pró-Economia – Etapa 1, como forma de enfrentamento da crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19, relativamente ao setor empresarial de Centro de Formação d