INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09, DE 13 DE ABRIL DE 2021

Publicada no DODF nº 69, de 14/04/2021, pág. 45.

Altera a Instrução Normativa SUREC/SEF/SEEC nº 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Pr