PORTARIA Nº 151, DE 1° DE junho DE 2021

Publicada no DODF de 22/06/2021, pág.: 06.

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados na emissão de documento fiscal por estabelecimentos com atividades no segmento de rochas ornamentais.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, Substituta, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o disposto no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal e, ainda, o contido no art. 396 do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e no