Lei nº 6.774/2020

LEI Nº 6.774, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Publicada no DODF nº 246, de 31/12/2020 – Suplemento, págs.: 01 a 25.

Altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados na Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, os anexos:

II – Anexo de Metas Fiscais – complementos; e XI – Projeção da Renúncia de Origem Tributária – Texto e Anexos, na forma dos anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de dezembro de 2020

132º da República e 61º de Brasília

IBANEIS ROCHA

Anexo I, que altera o Anexo II da Lei nº 6.352, de 07 de agosto de 2019.

...

Anexo II, que altera o Anexo XI da Lei nº 6.352, de 07 de agosto de 2019.

...

 

Vide DODF nº 246, de 31/12/2020 – Suplemento, para inteiro teor dos Anexos I e II desta Lei.