LEI Nº 6.771, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Publicada no DODF nº 244, de 29/12/2020 - Suplemento, págs.: 01 a 365. Efeitos a partir de 01/01/2021.

Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA para o exercício de 2021.