INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicada no DODF nº 230, de 08/12/2020, pág.: 29.

Instrução Normativa nº 01, de 08/02/2021, DODF de 10/02/2021. Alteração.

Dispõe sobre procedimentos para exclusão de ofício do enquadramento na sistemática de apuração prevista na Lei nº 5.005/2012.