INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020

Publicada no DODF nº 197, de 16/10/2020, pág.: 08.

Altera a Instrução Normativa nº 13, de 05 de agosto de 2020 que cuidou de instituir normas complementares para a operacionalização do único sorteio eletrônico de prêmios em moeda co