LEI Nº 6.618, DE 08 DE JUNHO DE 2020

(Autoria do Projeto: Deputado Iolando Almeida)

Publicada no DODF nº 114, de 19/06/2020, pág.: 01.

Altera dispositivo da Lei nº 3.624, de 18 de julho de 2005, que define obrigação de pequeno valor para o Distrito Federal, regulamentando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 100 da