Decreto nº 41.725/2021

DECRETO Nº 41.725, DE 19 DE JANEIRO DE 2021

Publicado no DODF nº 013, de 20/01/2021, pág.: 07.

Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições

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