INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 13 DE JULHO DE 2020

Publicada no DODF nº 131, de 14/07/2020, pág.: 09.

Altera a Instrução Normativa nº 02, de 16 de junho de 2015, que dispõe sobre modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais.

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA, DA SECRETARIA EXECUTIVA DA FAZENDA, DA SECRETARIA DE ESTADO D