INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 08, DE 28 DE ABRIL DE 2020

Publicada no DODF nº 80, de 29/04/2020, págs.: 06 e 07.

Altera a Instrução Normativa n. 16, de 14 de outubro de 2019, que disciplina a restituição parcial e a complementação do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS pago no regime de substituição tributária para frente sempre que a base de cálculo efetiva da operação for diversa da presumida.

O SUBSECRETÁRIO DA REC