DECRETO Nº 41.321, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020

Publicado no DODF nº 130, Edição Extra A, de 09/10/2020, pág.: 01.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relat