INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019

Publicada no DODF nº 242, de 20/12/2019, págs.: 10 e 11.

Altera a Instrução Normativa nº 14, de 27 de agosto de 2019, que define os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes que optarem pela fruição do benefício fiscal previsto no Decreto nº 40