DECRETO Nº 40.973, DE 09 DE JULHO DE 2020

Publicado no DODF nº 129, de 10/07/2020, pág.: 05.

Altera o Decreto nº 38.037, de 3 de março de 2017, que altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de