INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019

Publicada no DODF nº 216, de 12/11/2019, pág.: 08.

Revogada pela Instrução Normativa nº 17/2020 – DODF de 08/12/2020.

Dispõe sobre procedimentos para exclusão de ofício do enquadramento na sistemática de apuração prevista na