DECRETO Nº 40.994, DE 16 DE JULHO DE 2020

Publicado no DODF nº 134, de 17/07/2020, pág.: 04.

Altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunici