DECRETO Nº 40.979, DE 10 DE JULHO DE 2020

Publicado no DODF nº 110, de 10/07/2020, Ed. Extra, pág.: 04.

Altera, para os casos que especifica, o prazo de que trata o inciso VII do artigo 74, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativ