PORTARIA Nº 377, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020

Publicada no DODF nº 244, de 29/12/2020, pág.: 12.

Altera a Portaria nº 4, de 4 de janeiro de 2012, que estabelece procedimentos relativos à concessão, à consolidação e à utilização de créditos no âmbito do Programa Nota Legal, de que trata a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008.