PORTARIA Nº 406, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020

Publicada no DODF nº 238, de 18/12/2020, pág.: 30.

VIDE Portaria nº 68, de 12/03/2021 – DODF de 15/03/2021, págs.: 04 e 05. Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica, e dá outras providências.

VIDE Portaria nº 163, de 11/06/2021 – DODF de 11/06/2021, pág.:03 que fixa prazos de vencimento das segunda, terceira e quarta parcelas do IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU e DA TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP, relativas ao exercício de 2021, incidentes sobre os imóveis de propriedade das empresas públicas integrantes do complexo administrativo do distrito federal, nos termos que especifica.

Fixa as datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP para o exercício de 2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTA