PORTARIA SUFRAMA Nº 845, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021

Aprova o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 204, de 6 de agosto de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Inciso III do Art. 9º; os termos do Parecer de Engenharia nº 117/2021 - COAPA/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 140/2021 - COAPA/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.004276/2021-97, resolve:

Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 00.280.273/0001-37, Inscrição SUFRAMA: 20.0168.33-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 117/2021 - COAPA/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 140/2021 - COAPA/CGPRI/SPR, para produção de MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE ("TOUCH SCREEN") - "TABLET PC", código SUFRAMA 1987, recebendo os benefícios fiscais previstos no Art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.

Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, seja obtida mediante a aplicação da fórmula do § 1º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, conforme dita o § 1º do Art. 2º da Lei nº 8.387/91.

Art. 3º ESTABELECER para o produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, os seguintes limites anuais de importação de insumos:

Art. 4º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico - PPB definido pela Portaria Interministerial SEPEC/ME/MCTIC nº 7, de 26 de junho de 2019, naquilo que for pertinente;

II - o investimento em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P, D&I), no percentual mínimo exigido pela legislação vigente sobre os faturamentos brutos no mercado interno, decorrentes das comercializações do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, deduzidos os tributos correspondentes a tais comercializações e o valor das aquisições de produtos incentivados, conforme legislação pertinente;

III - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;

IV - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e

V - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 204, de 6 de agosto de 2019, do Conselho de Administração da SUFRAMA, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALGACIR ANTÔNIO POLSIN