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(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 15.772, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 10.642, de 24.9.2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de atualizar a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, em atendimento às ações estratégicas do Governo, selecionadas pelo Comitê Estadual de Desburocratização, vinculado à Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), para a padronização e a adequação das estruturas organizacionais dos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 1º ..........................:

.......................................

II - ................................:

.......................................

i) ...................................:

1. Assessoria da Corregedoria (ACOR);

j) Coordenadoria Especial de Legislação;

k) Coordenadoria de Gestão Fiscal;

III - ...............................:

a) ..................................:

......................................

6. Coordenadoria de Atendimento e Apoio ao Contribuinte (COACON);

......................................

12. Assessoria da SAT (ASSESSORIA-SAT);

.......................................

c) ................................. :

.......................................

2. Coordenadoria de Sistemas, Informações e Conteúdo (CSIC);

3. Coordenadoria de Suporte e Infraestrutura (COSI);

.......................................

d) ................................. :

.......................................

3. Coordenadoria de Normas e Procedimentos Contábeis (CPROC);

.......................................

f) Coordenadoria Especial de Incentivos Fiscais e Desenvolvimento Econômico;

IV - ................................:

a) ................................. :

.......................................

5. Unidade Setorial de Controle Interno (USCI/SEFAZ);

..............................” (NR)

“Subseção II-A
Da Coordenadoria Especial de Apuração dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS” (NR)

“Art. 5º-A. À Coordenadoria Especial de Apuração dos Índices de Participação dos Municípios na Arrecadação do ICMS (CEICMS), subordinada diretamente ao Secretário de Estado de Fazenda, compete:

I – realizar o cálculo do valor adicionado fiscal a que se referem o art. 153 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul e a Lei Complementar Estadual nº 57, de 4 de janeiro de 1991;

II – incorporar as informações oriundas de outros órgãos na composição do Índice de Participação dos

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