(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.726, DE 14 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários do ICMS na hipótese que especifica.

Publicado no DOE nº 10.572 de 15.07.2021.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_15726_de_2021.doc