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(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 15.762, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.

Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Publicado no DOE nº 10.627 de 08.09.2021.
* EM CONSOLIDAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de melhorar o ambiente normativo estadual, facilitando o acesso pelos usuários e aprimorando a qualidade das normas a serem editadas;

Considerando o disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003, e com o intuito de promover a consolidação dos decretos normativos vigentes em âmbito estadual e, consequentemente, a revogação expressa dos decretos estaduais em desuso, ultrapassados, prejudicados ou exauridos;

Considerando o desenvolvimento do Projeto REVOGA-MS, com a constituição da Comissão responsável por sua execução, por intermédio do Decreto “P” nº 129, de 22 de fevereiro de 2021, sob a coordenação da Consultoria Legislativa do Estado (CONLEG-MS), e a execução da primeira fase, com o Decreto nº 15.689, de 26 de maio de 2021, que revogou normativos referentes ao período de 1979 a 1989;

Considerando as análises atinentes aos decretos normativos expedidos no período de 1990 a 2000, realizadas pela Comissão REVOGA-MS e ratificadas pelos representantes dos órgãos, entidades e Poderes do Estado, de acordo com a matéria objeto do normativo,

D E C R E T A:

Art. 1º Revogam-se os decretos normativos constantes do Anexo deste Decreto, com fundamento no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 3 de setembro de 2021.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO DO DECRETO Nº 15.762, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.

16	DE 1º DE JANEIRO DE 1979.
43	DE 1º DE JANEIRO DE 1979.
76	DE 19 DE FEVEREIRO DE 1979.
185	DE 20 DE JULHO DE 1979.
340	DE 9 DE NOVEMBRO DE 1979.
343	DE 13 DE NOVEMBRO DE 1979.
564	DE 9 DE JUNHO DE 1980.
604	DE 27 DE JUNHO DE 1980.
656	DE 25 DE AGOSTO DE 1980.
896	DE 16 DE FEVEREIRO DE 1981.
985	DE 23 DE ABRIL DE 1981.
1.058	DE 2 DE JUNHO DE 1981.
1.151	DE 13 DE JULHO DE 1981.
1.333	DE 24 DE NOVEMBRO DE 1981.
1.491	DE 15 DE JANEIRO DE 1982.
1.514	DE 2 DE FEVEREIRO DE 1982.
1.534	DE 10 DE FEVEREIRO DE 1982.
1.536	DE 16 DE FEVEREIRO DE 1982.
1.557	DE 10 DE MARÇO DE 1982.
1.581	DE 25 DE MARÇO DE 1982.
1.638	DE 28 DE MAIO DE 1982.
1.667	DE 21 DE JUNHO DE 1982.
1.727	DE 29 DE JULHO DE 1982.
1.795	DE 28 DE SETEMBRO DE 1982.
1.839	DE 28 DE OUTUBRO DE 1982.
1.985	DE 31 DE JANEIRO DE 1983.
2.097	DE 27 DE MAIO DE 1983.
2.141	DE 15 DE JULHO DE 1983.
2.147	DE 22 DE JULHO DE 1983.
2.224	DE 19 DE SETEMBRO DE 1983.
2.230	DE 21 DE SETEMBRO DE 1983.
2.235	DE 23 DE SETEMBRO DE 1983.
2.415	DE 11 DE JANEIRO DE 1984.
2.516	DE 3 DE MAIO DE 1984.
2.745	DE 30 DE OUTUBRO DE 1984.
2.825	DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984.
2.999	DE 29 DE ABRIL DE 1985.
3.005	DE 3 DE MAIO DE 1985.
3.022	DE 27 DE MAIO DE 1985.
3.027	DE 31 DE MAIO DE 1985.
3.081	DE 9 DE JULHO DE 1985.
3.083	DE 9 DE JULHO DE 1985.
3.100	DE 11 DE JULHO DE 1985.
3.104	DE 11 DE JULHO DE 1985.
3.139	DE 13 DE AGOSTO DE 1985.
3.148	DE 16 DE AGOSTO DE 1985.
3.159	DE 21 DE AGOSTO DE 1985.
3.165	DE 28 DE AGOSTO DE 1985.
3.223	DE 30 DE SETEMBRO DE 1985.
3.238	DE 1º DE OUTUBRO DE 1985.
3.485	DE 27 DE FEVEREIRO DE 1986.
3.526	DE 25 DE MARÇO DE 1986.
3.582	DE 22 DE MAIO DE 1986.
3.587	DE 2 DE JUNHO DE 1986.
3.600	DE 9 DE JUNHO DE 1986.
3.699	DE 6 DE AGOSTO DE 1986.
3.729	DE 9 DE SETEMBRO DE 1986.
3.881	DE 9 DE DEZEMBRO DE 1986.
3.989	DE 23 DE JANEIRO DE 1987.
4.007	DE 24 DE FEVEREIRO DE 1987.
4.067	DE 10 DE ABRIL DE 1987.
4.084	DE 30 DE ABRIL DE 1987.
4.098	DE 13 DE MAIO DE 1987.
4.201	DE 21 DE JULHO DE 1987.
4.240	DE 18 DE AGOSTO DE 1987.
4.277	DE 11 DE SETEMBRO DE 1987.
4.295	DE 5 DE OUTUBRO DE 1987.
4.667	DE 8 DE JULHO DE 1988
4.703	DE 10 DE AGOSTO DE 1988.
4.837	DE 23 DE NOVEMBRO DE 1988
4.927	DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988.
4.954	DE 16 DE JANEIRO DE 1989.
4.997	DE 24 DE FEVEREIRO DE 1989.
5.007	DE 6 DE MARÇO DE 1989.
5.009	DE 10 DE MARÇO DE 1989.
5.131	DE 19 DE JUNHO DE 1989.
5.179	DE 2 DE AGOSTO DE 1989.
5.182	DE 7 DE AGOSTO DE 1989.
5.211	DE 19 DE SETEMBRO DE 1989.
5.351	DE 2 DE JANEIRO DE 1990.
5.352	DE 4 DE JANEIRO DE 1990.
5.355	DE 5 DE JANEIRO DE 1990.
5.356	DE 8 DE JANEIRO DE 1990.
5.357	DE 9 DE JANEIRO DE 1990.
5.358	DE 9 DE JANEIRO DE 1990.
5.359	DE 9 DE JANEIRO DE 1990.
5.360	DE 9 DE JANEIRO DE 1990.
5.361	DE 11 DE JANEIRO DE 1990.
5.364	DE 17 DE JANEIRO DE 1990.
5.365	DE 18 DE JANEIRO DE 1990.
5.366	DE 19 DE JANEIRO DE 1990
5.368	DE 25 DE JANEIRO DE 1990.
5.369	DE 29 DE JANEIRO DE 1990.
5.370	DE 29 DE JANEIRO DE 1990.
5.372	DE 30 DE JANEIRO DE 1990.
5.378	DE 12 DE FEVEREIRO DE 1990.
5.379	DE 12 DE FEVEREIRO DE 1990.
5.382	DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990.
5.383	DE 16 DE FEVEREIRO DE 1990.
5.391	DE 22 DE FEVEREIRO DE 1990
5.392	DE 22 DE MARÇO DE 1990.
5.398	DE 1º DE MARÇO DE 1990.
5.399	DE 1º DE MARÇO DE 1990.
5.400	DE 1º DE MARÇO DE 1990.
5.401	DE 1º DE MARÇO DE 1990.
5.402	DE 2 DE MARÇO DE 1990.
5.411	DE 14 DE MARÇO DE 1990.
5.412	DE 14 DE MARÇO DE 1990.
5.413	DE 15 DE MARÇO DE 1990.
5.414	DE 15 DE MARÇO DE 1990.
5.415	DE 15 DE MARÇO DE 1990.
5.417	DE 20 DE MARÇO DE 1990.
5.423	DE 22 DE MARÇO DE 1990.
5.424	DE 22 DE MARÇO DE 1990.
5.429	DE 28 DE MARÇO DE 1990.
5.430	DE 29 DE MARÇO DE 1990.
5.431	DE 29 DE MARÇO DE 1990.
5.433	DE 30 DE MARÇO DE 1990.
5.434	DE 3 DE ABRIL DE 1990.
5.435	DE 4 DE ABRIL DE 1990.
5.436	DE 4 DE ABRIL DE 1990.
5.437	DE 4 DE ABRIL DE 1990.
5.440	DE 6 DE ABRIL DE 1990.
5.441	DE 6 DE ABRIL DE 1990.
5.442	DE 9 DE ABRIL DE 1990.
5.444	DE 9 DE ABRIL DE 1990.
5.445	DE 17 DE ABRIL DE 1990.
5.446	DE 17 DE ABRIL DE 1990.
5.447	DE 17 DE ABRIL DE 1990.
5.449	DE 19 DE ABRIL DE 1990.
5.450	DE 19 DE ABRIL DE 1990.
5.451	DE 19 DE ABRIL DE 1990.
5.452	DE 19 DE ABRIL DE 1990.
5.453	DE 20 DE ABRIL DE 1990.
5.454	DE 20 DE ABRIL DE 1990.
5.455

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