O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 24-A da Lei Complementar Estadual nº 93, de 5 de novembro de 2001, na redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 280, de 17 de dezembro de 2020,
D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º O Fundo Estadual Pró-Desenvolvimento Econômico (PRÓ-DESENVOLVE), criado pela Lei Complementar Estadual nº 280, de 17 de dezembro de 2020, será regido pelas disposições deste Decreto.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA E DAS RECEITAS DO PRÓ-DESENVOLVE
Art. 2º O PRÓ-DESENVOLVE, Fundo de natureza contábil e financeira, destina-se a prover recursos para atender ao disposto no art. 3º deste Decreto, e suas receitas são constituídas do recebimento de:
I - valores provenientes:
a) da contribuição a que se refere o art. 24-C da Lei Complementar Estadual nº 93, de 2001;
b) da contribuição adicional a que se referem os arts. 23-A, § 2º, inciso I, e 24-D da Lei Complementar Estadual nº 93, de 2001;
c) dos financiamentos concedidos com seus recursos;
d) das aplicações financeiras, juros, penalidades pecuniárias e outros rendimentos, de quaisquer origens;
e) dos saldos financeiros de fundos anteriormente existentes a ele transferidos;
II - valores recebidos em decorrência:
a) de operações de crédito;
b) da aplicação da regra do art. 16, § 1º, primeira parte da Lei Complementar Estadual nº 93, de 2001;
c) de transferências que lhe sejam feitas pelos governos federal, estadual e municipais, ou por entidades nacionais ou estrangeiras, inclusive nos casos de valores originados de convênios firmados com quaisquer desses governos ou entidades;
d) de doações e legados e de quaisquer outros recursos de origem lícita;
e) da participação na compensação financeira destinada ao Estado, nos termos das Leis Federais nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e nº 8.001, de 13 de março de 1991, não atingidas pelo art. 242 da Constituição Estadual.
§ 1º Os valores a que se refere a alínea “e” do inciso II do caput deste artigo serão destinados, exclusivamente, à realização das atividades a que se refere o inciso XIII do caput do art. 24-A da Lei Complementar Estadual n
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