(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 15.628, DE 4 DE MARÇO DE 2021.
Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, e ao Decreto nº 13.114, de 27 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
Publicado no DOE n. 10.429, de 5.3.2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
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