(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 15.591, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII – Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), e altera dispositivo do Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ambos ao Anexo XV, ao Regulamento do ICMS; altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010, e Decreto nº 13.782, de 10 de outubro de 2013, e dá outras providências.
Publicado no DOE n. 10.390 (Edição Extra), de 27.1.2021.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual a alteração do Ajuste SINIEF 07/05, implementada pelo Ajuste SINIEF 33/20, e do Ajuste SINIEF 19/16, implementada pelo Ajuste SINIEF 36/20, ambos celebrados no âmbito da 178ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); e
Considerando a ne
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