TS - Busca.Legal

Ato Declaratório Executivo ALF/STS nº 27, de 19 de outubro de 2021

(Publicado(a) no DOU de 29/10/2021, seção 1, página 36)

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de embarque mediante transbordo e despacho aduaneiro de exportação de petróleo em área marítima situada em águas jurisdicionais brasileiras.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS-SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 360 e 364 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME n.º 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no artigo 4.º da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do processo n.º 13032.238501/2021-74, declara:

Art. 1º - Fica a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 33.000.167/0001-01, situada na Avenida Republica do Chile nº 65, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP 20031-170, habilitada a utilizar os procedimentos simplificados para o embarque mediante TRANSBORDO e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto em área geográfica exclusiva localizada ao largo da costa do estado de São Paulo, na modalidade de embarque prevista no inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB Nº 1.381, de 31 de julho de 2013, discriminada pelas seguintes coordenadas:

Prestadora de serviço AET BRASIL SERVIÇOS STS LTDA, CNPJ 17.328.869/0001-62 nas áreas autorizadas pela Marinha e Ibama.

Área 1:

Ponto A: Lat. 25°11’29,508” S; Long. 046°49’08,364” W

Ponto B: Lat. 25°01’09,876” S; Long. 046°20’52,008” W

Ponto C: Lat. 25°01’51,024” S; Long. 046°14’36,384” W

Ponto D: Lat. 24°56’16,584” S; Long. 045°52’28,920” W

Ponto E: Lat. 25°08’22,056” S; Long. 045°42’01,188” W

Ponto F: Lat. 25°21’34,452” S; Long. 045°27’43,632” W

Ponto G: Lat. 25°28’10,632” S; Long.045°39’13,104” W

Área 2:

Ponto A: Lat. 25°31’09,063” S; Long. 047°11’15,823” W

Ponto B: Lat. 25°05’11,688” S; Long. 046°48’03,060” W

Ponto C: Lat. 25°07’15,168” S; Long. 046°37’40,746” W

Ponto D: Lat. 25°01’20,172” S; Long. 046°20’52,008” W

Ponto E: Lat. 25°02’01,320” S; Long. 046°14’56,976” W

Ponto F: Lat. 25°16’10,308” S; Long. 046°09’22,536” W

Ponto G: Lat. 25°20’43,008” S; Long. 046°26’36,744” W

Ponto H: Lat. 25°28’00,336” S; Long. 046°38’52,512” W

Ponto I: Lat. 25°47’02,580” S; Long. 046°54’44,388” W

Art. 2º - Estão autorizados por este Ato como estabelecimentos comerciais que realizarão as referidas exportações de petróleo, nos termos do artigo 3.º, § 2.º, inciso II da Instrução Normativa RFB n.º 1.381, de 31 de julho de 2013:

I - Unidades situadas no Estado do Rio de Janeiro:

i) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº

33.000167/0183-10, nome de fantasia: PLATAFORMA – MODAL MARÍTIMO,

localizado na Av. Elias Agostinho nº 665, PARTE, Bairro Imbetiba, Macaé-RJ,

CEP 27913-350

ii) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº

33.000167/0088-62, nome de fantasia: PETROBRAS REFINARIA DUQUE DE

CAXIAS, localizado na Rodovia Washington Luís BR 040 S/N, Km 113,7, Bairro

Campos Elíseos, Duque de Caxias – RJ, CEP 25070-235

iii) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº

33.000167/0323-05, nome de fantasia: PETROBRAS POLO MARLIM, MARLIM

SUL, VOADOR E BRAVA (ICC), localizado na Av. Mem de Sá S/N, Bairro

Imboassica, Macaé, RJ, CEP 27925-545;

iv) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº

33.000167/0299-40, nome de fantasia: CONSORCIADA-PETROBRAS POLO

ALBACORA/ALBACORA LESTE (ICC), localizado na Av. Mem de Sá S/N, Bairro

Imboassica, Macaé, RJ, CEP 27925-545;

v) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº

33.000167/0334-68, nome de fantasia: CONSORCIADA-PETROBRAS

RONCADOR (CP), localizado na Av. Mem de Sá S/N, Bairro Imboassica, Macaé,

RJ, CEP 27925-545;

vi) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº

33.000167/0347-82, nome de fantasia: CONSORCIADA-PETROBRAS TUPI

UNITIZADO (JU), localizado na Rua Francisco de Souza e Melo, 1590, Bairro

Cordovil, Rio de Janeiro – RJ, CEP 21010-900

vii) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº

33.000167/0342-78, nome de fantasia: CONSORCIADA-PETROBRAS POLO

BERBIGAO/SURURU (ICC), localizado na Rua Francisco de Souza e Melo,

1590, Bairro Cordovil, Rio de Janeiro – RJ, CEP 21010-900

viii) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº

33.000167/0300-19, nome de fantasia: CONSORCIADA-PETROBRAS ATAPU

UNITIZADO (JU), localizado na Rua Francisco de Souza e Melo, 1590, Galpão 4

Armazém 101, Bairro Cordovil, Rio de Janeiro – RJ, CEP 21010-900

ix) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº

33.000167/0344-30, nome de fantasia: PETROBRAS BUZIOS UNITIZADO (JU),

localizado na Rua Francisco de Souza e Melo, 1590, Bairro Cordovil, Rio de

Janeiro – RJ, CEP 21010-900

x) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº

33.000167/0324-96, nome de fantasia: PETROBRAS - MARLIM LESTE (CP),

localizado na Av. Mem de Sá S/N, Bairro Imboassica, Macaé, RJ, CEP 27925-

545;

xi) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº

33.000167/0348-63, nome de fantasia: CONSORCIADA-PETROBRAS MERO

(CP), localizado na Rua Francisco de Souza e Melo, 1590, Bairro Cordovil, Rio

de Janeiro – RJ, CEP 21010-900

xii) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº

33.000167/0357-54, nome de fantasia: CONSORCIADA-PETROBRAS

CERNAMBI (CP), localizado na Rua Francisco de Souza e Melo, 1590, Bairro

Cordovil, Rio de Janeiro – RJ, CEP 21010-900 e

xiii) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº

33.000167/0335-49, nome de fantasia: CONSORCIADA-PETROBRAS POLO

TARTARUGA VERDE (ICC), localizado na Av. Mem de Sá S/N, Bairro

Imboassica, Macaé, RJ, CEP 27925-545.

II - Unidades situadas no Estado de São Paulo:

xiv) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, inscrito no CNPJ sob o nº

33.000.167/0279-05, nome de fa