(Publicado(a) no DOU de 29/10/2021, seção 1, página 35)
Cancela a habilitação ao REIDI da pessoa jurídica e projeto que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, da EQRAT2 (EBEN), da DRF FEIRA DE SANTANA-BA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6°, inciso I, alínea b da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com base na Portaria SRRF05 n° 152, de 31 de julho de 2020, publicada no DOU em 03 de agosto de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 1° ao 5° da Lei n° 11.488/2007, no art. 10º do Decreto n° 6.144/2007, e no art. 588 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 1.911/2019, e considerando o contido no processo administrativo n° 13502.720451/2012-08, declara:
Art. 1° CANCELADA a habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), concedida à UTE MC2 PECEM 2 S.A., CNPJ 10.536.703/0001-92, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 9, de 15 de agosto de 2012, publicado no DOU em 20 de agosto de 2012, vinculado ao projeto UTE MC2 Pecém 2, constante na Portaria nº 148, de 16 de março de 2012, do Ministério das Minas e Energia, publicada no DOU em 20 de março de 2012.
Art. 2° Devem ser observados o art. 588, §6° e §7°, incisos I e II, e o art. 592, inciso II, da IN RFB n° 1.911/2019.
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 588, §3°, da IN RFB n° 1.911/2019.
NELSON GUALBERTO DE SOUZA JÚNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.