(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 15.257, DE 15 DE JULHO DE 2019.
Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 10.060, de 19 de setembro de 2000, e do Decreto nº 14.026, de 8 de agosto de 2014.
Publicado no DOE nº 9.943, de 16.07.2019.
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