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(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 15.256, DE 15 DE JULHO DE 2019.

Altera e acrescenta dispositivo ao Subanexo Único – Das Garantias, ao Anexo V – Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.943, de 16.07.2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O art. 20 do Subanexo Único – Das Garantias, ao Anexo V – Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 20. Aplicam-se as disposições deste Subanexo aos casos de requerimentos de regime especial ou de autorização específica pendentes de decisão na data de início da sua vigência, ou cuja decisão tenha ocorrido até a referida data, mas sob condição pendente de concretização.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos em que tenha sido oferecida garantia na m

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