TS - Busca.Legal

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 15.248, DE 24 DE JUNHO DE 2019.

Dispõe sobre as reduções a que se referem os incisos I e II do § 4º-E do art. 4º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o Regime Especial de Controle e Fiscalização relativo às operações de exportações e de saída para o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 9.931, de 28.06.2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do § 4º-E do art. 4º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, acrescentados pelo Decreto n° 15.114, de 7 de dezembro de 2018,

D E C R E T A:

Art. 1º A equivalência, em operações tributadas, prevista no § 4º-D do art. 4º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, para a hipótese de exportação de milho, fica reduzida para 80% (oitenta por cento) da quantidade exportada diretamente pa

...