(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 15.241, DE 5 DE JUNHO DE 2019.
Acrescenta e altera dispositivos do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS.
Publicado no DOE nº 9.918, de 6.6.2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O
Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas
, ao
Regulamento do ICMS
, aprovado pelo
Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998
...
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