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(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 15.244, DE 10 DE JUNHO DE 2019.

Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outra providência.

Publicado no DOE nº 9.921, de 11.6.2019.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando as alterações introduzidas na Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, pelas Leis nº 5.288, de 17 de dezembro de 2018 e nº 5.313, de 27 de dezembro de 2018, e

Considerando que o Convênio ICMS 87/18, de 28 de setembro de 2018, revogou o Convênio ICMS 137/02, de 13 de dezembro de 2002, que estabelecia o documento denominado Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS,

D E C R E T A:

Art. 1° O Regulamento do ICMS, aprovado pelo