(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.214, DE 30 DE ABRIL DE 2019.

Altera dispositivos do Subanexo XXI - Das Informações Prestadas por Administradoras de Cartão de Crédito e de Débito e por Entidades Similares, ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
 

Pub
...

Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:

Cadastre-se gratuitamente ou Login