(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.208, DE 15 DE ABRIL DE 2019.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº13.961, de 13 de maio de 2014, que dispõe sobre a determinação e o pagamento de vantagem prevista no art. 8º-B da Lei nº 2.387, de 26 de dezembro de 2001.

Publicado no DOE nº 9.884, de 16.04.2019.
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