(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 15.205, DE 11 DE ABRIL DE 2019.
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e no Anexo VI - Dos Créditos Fixos ou Presumidos e do Produtor Rural, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.
Publicado no DOE nº 9.882, de 12.04.2019.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no
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