(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 15.145, DE 30 DE JANEIRO DE 2019.
Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 14.720, de 24 de abril de 2017, que dispõe sobre a apuração e o pagamento do ICMS incidente sobre as operações de importação de gás natural.

Publicado no DOE nº 9.833, de 31.01.2019.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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decreto_15145_de_2019.doc