(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 15.130, DE 4 DE JANEIRO DE 2019.
Altera e acrescenta itens à alínea “a” do inciso III do art. 1º do Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, q
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