(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 15.040, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 13.977, de 5 de junho de 2014, que dispõe sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR).
Publicado no DOE nº 9.695, de 12.07.2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O
Decreto n
º
13.977, de 5 de junho de 2014
, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Art. 5º ...................................
§ 1º Os proprietários e os possuidores de imóveis rurais deverão realizar a inscrição dos seus imóveis rurais no CAR-MS, até a data de 31 de dezembro de 2018, conforme o art. 1º do Decreto Federal n
º
9.395, de 30 de maio de 2018.
......................................” (NR)
“Art. 6º ............................
...
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