(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 15.023, DE 12 DE JUNHO DE 2018.
Acrescenta o art. 26-I ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Publicado no DOE nº 9.676, de 15.06.2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual e considerando o disposto nos Convênios ICMS 05/98 e 51/08,
D E C R E T A:
Art. 1º Acrescenta-se o art. 26-I ao
Anexo I - Dos Benefícios Fiscais
, ao
Regulamento do ICMS
, aprovado pelo
Decreto n
º
9.203, de 18 de setembro de 1998
, com a seguinte redação:
...
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