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(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 15.004, DE 24 DE MAIO DE 2018.

Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; do Subanexo VII - Equipamentos de Insumo de Saúde, e do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I; e do Subanexo I – Manual de Orientação Técnica, ao Anexo XVIII - Da Automação Comercial para Fins Fiscais, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE nº 9.663, de 25.05.2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as alterações dos Convênios ICMS 162/94, 57/95 e 01/99, implementadas, respectivamente, pelos Convênios ICMS 210/17, 216/17 e 212/17, todos celebrados na 167ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º Os arts. 32 e 42-A do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passam a vigorar as seguintes alterações e acréscimos:

“Art. 32. ................

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