(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.990, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Dispõe sobre a extensão da validade dos compromissos vigentes até 31 de dezembro de 2017, firmados com base na alínea “d” do inciso I do caput ou do inciso I do § 6º do art. 4º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro d
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