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(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 14.979, DE 27 DE MARÇO DE 2018.

Publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.

Publicado no DOE nº 9.624, de 28.03.2018.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto no inciso I do caput do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, bem como no inciso I da cláusula segunda e no inciso I da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017,

D E C R E T A:

Art. 1º Publica-se a relação dos atos normativos, constante do Anexo deste Decreto, vigentes em 8 de agosto de 2017, instituidores das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, para efeito da remissão, da anistia e da reinstituição de que trata o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, em razão de terem sido editados em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 27 de março de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

GUARACI LUIZ FONTANA
Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO AO DECRETO Nº 14.979, DE 27 DE MARÇO DE 2018.
RELAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS RELATIVOS ÀS ISENÇÕES, AOS INCENTIVOS E AOS BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS DE QUE TRATA O INCISO I DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017.
APÊNDICE I - ATOS NORMATIVOS VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017.
UNIDADE FEDERADA: MATO GROSSO DO SUL				DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO D.O.E.	TERMO INICIAL	OBSERVAÇÕES
ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO
1.	Decreto	06.341/1992	Dispõe sobre a apuração especial e o pagamento do ICMS nas operações de vendas de mercadorias a órgãos públicos do Estado.		31.01.1992	31.01.1992
2.	Decreto	06.937/1992	Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com álcool carburante e gasolina para uso em veículos rodoviários de aluguel (táxis).		17.12.1992	01.01.1993
3.	Decreto	06.996/1993	Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado e dá outras providências.		05.01.1993	01.01.1993
4.	Decreto	07.163/1993	Disp?e sobre isenção do ICMS nas doações feitas a entidades beneficentes.		13.04.1993	01.01.1993
5.	Decreto	07.410/1993	Dispõe sobre a aplicação de normas relativas à tributação da soja in natura.		20.09.1993	01.09.1993
6.	Decreto	08.907/1997	Dispõe sobre a tributação de discos fonográficos e fitas, gravados por artistas locais.		05.09.1997	05.09.1997
7.	Decreto	09.113/1998	Altera dispositivos do Regulamento do ICMS e dá outras providências. ASSUNTO: Crédito Presumido aos estabelecimentos industrializadores do produto soja nas operações com os produtos óleo de soja refinado e envasado e gorduras vegetais.	Art. 4º	25.05.1998	25.05.1998
8.	Decreto	09.203/1998	Aprova o Regul

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