(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.958, DE 7 DE MARÇO DE 2018.
Altera a redação do § 2º do art. 1º do Decreto n° 11.089, de 31 de janeiro de 2003, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos que especifica, e dá outras providências.
Publicado no DOE nº 9.610, de 08.03.2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º O § 2º do art. 1º do
Decreto n
°
11.089, de 31 de janeiro de 2003
, passa a vigorar com a se
...
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