(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 14.811, DE 17 DE AGOSTO DE 2017.

Altera a redação dos incisos I e II do caput do art. 5º do Decreto nº 10.677, de 26 de fevereiro de 2002, que regulamenta as disposições da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001, e dá outras providências.
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