(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.778, DE 6 DE JULHO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.567, de 20 de setembro de 2016, que instituiu a Reserva Financeira para Ações de Defesa Sanitária Animal (REFASA), e dá outras providências.
Publicado no DOE nº 9.445, de 07.07.2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
D E C R E T A:
Art. 1º Os dispositivos, abaixo especificados, do
Decreto nº 14.567, de 20 de setembro de 2016
, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art.
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