(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.763, DE 12 DE JUNHO DE 2017.
Dá nova redação ao art. 19 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Publicado no DOE n° 9.430, de 14.06.2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 48/17, celebrado na 281
ª
reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),
D E C R E T A:
Art. 1° O art. 19 do
Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS
, aprovado pelo Decreto n
º
9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
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