(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.742, DE 29 DE MAIO DE 2017.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 11.176, de 11 de abril de 2003, que “institui o Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (Proape), visando à expansão e ao fortalecimento da bovinocultura, da suinocultura, da ovinocaprinocultura e da piscicultura."
Publicado no DOE n° 9.419, de 30.05.2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,
Considerando a importância econômica e social da pecuária leiteira, e
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