(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Decreto Nº 14.545, DE 24 DE AGOSTO DE 2016.
Acrescenta o art. 43-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais - ao Regulamento do ICMS, e dá outras providênc
...
Para continuar a leitura, por favor escolha uma das opções:
Cadastre-se gratuitamente
ou
Login